"A questão social é, principalmente e antes de tudo, uma questão jurídica": o CNT e a judicialização das relações de trabalho no Brasil (1923-1932)

Resumo

O Estado brasileiro começou a legislar o trabalho urbano no final da segunda década do século XX. A edição de leis para proteção dos trabalhadores resultou na criação de um órgão específico para velar pela aplicação dos dispositivos legais, o Conselho Nacional do Trabalho. Neste artigo, busco compreender o processo de judicialização das relações do trabalho no Brasil de 1923 a 1932, ou seja, da criação do Conselho Nacional do Trabalho à instituição das Comissões Mistas de Conciliação e das Juntas de Conciliação e Julgamento. Por meio do estudo do Conselho Nacional do Trabalho, é possível observar as formas com que as ações dos trabalhadores ajudaram na composição das agências de regulação do trabalho, bem como da utilização das arenas jurídicas em defesa de seus direitos.