O direito ao nome do pai

uma perspectiva histórica sobre os esforços do Estado para combater o estigma da filiação ilegítima no Brasil

Resumo

Este artigo analisa como a garantia da dignidade da pessoa humana na Constituição Brasileira de 1988 influenciou o direito e as políticas de família, particularmente o direito das crianças ao reconhecimento paterno. Examina a história dos debates legais sobre filiação ilegítima e “direitos familiares” a partir do século XIX, descrevendo os debates jurídicos sobre como a justica
brasileira pode e deve interferir nos casos que envolvam relações familiares náo reconhecidas legalmente (em primeiro lugar, o
concubinato, na década de 1940; depois, meio século mais tarde, “uniões homoafetivas” ou unides entre pessoas do mesmo sexo). O artigo descreve as mudancas implementadas pela Constituição de 1988, a qual eliminou a categoria de filiação ilegítima no Direito de Familia, e analisa um programa estatal contemporâneo que visa promover a “paternidade responsável”. O texto argumenta que tanto esse programa quanto a Constituicáo refletem conflitos existentes sobre que tipos de familias merecem a proteção do Estado.