La définition « standard » de la désobéissance civile

entre l'exigence de la fidélité à la loi et l'idéal de l'État de droit

Resumo

L’exigence de « fidélité à la loi » est assurément l’un des plus polémiques critères constitutifs de ce qu’on appelle la « définition standard » de la désobéissance civile (formulée notoirement par John Rawls). Cet article vise à clarifier ses limites par le biais d’une comparaison avec la notion d’« État de droit ». Après avoir interprété, dans un premier temps, la fidélité à la loi comme une exigence des aspects communicatifs inhérents à la pratique de la désobéissance civile, nous soutenons, dans un deuxième temps, que, lorsqu’on adopte une interprétation asymétrique de l’État de droit, la promotion de cet idéal ne peut pas être la raison pour laquelle les désobéissants civils doivent être fidèles à la loi – et, donc, la raison pour laquelle ils doivent accepter les conséquences juridiques de leurs actes (ce qui est souvent implicite dans quelques interprétations de la définition standard). Cependant, l’État de droit, conjointement avec l’exigence de la fidélité à la loi, joue un rôle important dans l’établissement d’un « dialogue moral » et dans la réalisation du type particulier de publicité exigé par la définition sous examen. Par conséquent, bien que l’État de droit ne soit pas à la base de l’exigence de la fidélité à loi, il est un présupposé de la désobéissance civile (sous-entendu dans la notion rawlsienne de « société presque juste »).

A exigência de “fidelidade ao direito” é sem dúvidas um dos mais polêmicos critérios que constituem a chamada definição “padrão” da desobediência civil, notoriamente elaborada por John Rawls. Este artigo examina os fundamentos e as implicações de tal exigência em relação à noção de “Estado de Direito”, a fim de fornecer uma interpretação mais sólida de tal definição. Ele argumenta, de um lado, e contrariamente ao que é frequentemente assumido por algumas interpretações, que a fidelidade ao direito não se fundamenta no Estado de Direito. Uma vez que adotemos uma interpretação assimétrica deste último, a promoção do ideal do Estado de Direito não pode de fato servir como a razão pela qual aqueles que desobedecem civilmente devem ser fiéis ao direito – nem, portanto, como a razão pela qual eles devem aceitar as consequências jurídicas de seus atos (punições, inclusive). De outro lado, este artigo propõe que o Estado de Direito e a fidelidade ao direito, tal como compreendida pela definição padrão, estão, sim, de alguma maneira relacionados. Em consideração aos aspectos comunicativos inerentes à prática de desobediência civil, ambos desempenham efetivamente um importante papel na implementação de um “diálogo moral” a fim de efetivar o tipo especial de publicidade requerido pela definição padrão. Assim, embora o Estado de Direito não seja o fundamento da exigência de fidelidade ao direito, ele é de fato, um pressuposto da desobediência civil (implícito na noção rawlsiana de uma “sociedade quase justa”).